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Legislação
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RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO
Lei Nº 031/2023 - TURVO
DECRETO ESTADUAL Nº 4514 - NORMAS E DIRETRIZES PARA A COOPERAÇÃO DO ESTADO NA CONSTITUIÇAO E IMPLEMENTAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DECRETO FEDERAL Nº 6.017 - NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Decreto 7508/11 - ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
LEI Nº 584/2011 BOA VENTURA DE SÃO ROQUE - PARTE 2
LEI Nº 584/2011 BOA VENTURA DE SÃO ROQUE - PARTE 1
LEI Nº 30/2017 IRETAMA - PARTE 2
LEI Nº 30/2017 IRETAMA - PARTE 1
LEI Nº 02/2018 LARANJAL - PARTE 1
LEI Nº 02/2018 LARANJAL - PARTE 2
LEI Nº 33/2011 MANOEL RIBAS - PARTE 2
LEI Nº 33/2011 MANOEL RIBAS - PARTE 1
LEI Nº 364/2011 MATO RICO
LEI Nº 1660/2011 PITANGA - PARTE 2
LEI Nº 1660/2011 PITANGA - PARTE 1
LEI Nº 313/2011 SANTA MARIA DO OESTE
LEI Nº 8.080/1990 - PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
LEI Nº 8.142/1990 - PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
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REGULAMENTAÇÃO 14.133 E PAC 2024
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RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO
PAC CIS 2024
RESOLUÇÃO REGULAMENTAÇÃO 14133
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Última atualização do site em: 21/12/2024
