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Legislação
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LEI MUNICIPAL - NOVA TEBAS
RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO
LEI MUNICIPAL - TURVO
DECRETO ESTADUAL Nº 4514 - NORMAS E DIRETRIZES PARA A COOPERAÇÃO DO ESTADO NA CONSTITUIÇAO E IMPLEMENTAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DECRETO FEDERAL Nº 6.017 - NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Decreto 7508/11 - ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
LEI MUNICIPAL - BOA VENTURA DE SAO ROQUE
LEI MUNICIPAL - IRETAMA
LEI MUNICIPAL - LARANJAL
LEI MUNICIPAL - MANOEL RIBAS
LEI MUNICIPAL - MATO RICO
LEI MUNICIPAL - PITANGA
LEI MUNICIPAL - SANTA MARIA DO OESTE
LEI Nº 8.080/1990 - PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
LEI Nº 8.142/1990 - PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
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NOTA TÉCNICA 001/025
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Nota técnica 001/2025
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PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL 2025
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PAC CIS 2025
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REGULAMENTAÇÃO 14.133 E PAC 2024
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RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO
PAC CIS 2024
RESOLUÇÃO REGULAMENTAÇÃO 14133
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Última atualização do site em: 01/04/2025
